Auxílio por incapacidade temporária com atestado médico já está disponível no Meu Inss

Publicada a Lei nº 14.131/21, que trata do Auxílio por Incapacidade Temporária com atestado médico (AUXÍLIO-DOENÇA) e a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32 estabelece os procedimentos a serem observados, até dia 31 de dezembro de 2021.

Primeiras observações:

Não terá duração superior a 90 (noventa) dias;

Não estará sujeito a pedido de prorrogação;

Necessitando um período maior, será necessário novo pedido.

IMPORTANTE: Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do ATESTADO MÉDICO e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES foram estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, se atente a documentação necessária e se seu caso se encaixa no atendimento a distância.